A 26 de janeiro, 22 estados membros da União Europeia assinaram uma declaração de intenções no sentido de aprovarem o chamado acordo comercial internacional anti-contrafacção (A.C.T.A.). Entre esses 22 países, encontra-se Portugal. Para ter validade legal, o documento terá de ser ratificada pelo Parlamento Europeu, entre 29 de Fevereiro e 1 de Março.
O ACTA é a nova ofensiva contra a cultura de partilha da internet. Um acordo negociado secretamente, em vez de democraticamente debatido, por um pequeno grupo de países que ultrapassa os parlamentos nacionais para ditar uma lógica repressiva imposta pelas indústrias do entretenimento.
É uma profunda alteração da própria natureza da internet que está em jogo. Com os fornecedores de serviços de internet a policiarem tudo o que fazes online, porque se pretende que sejam responsáveis por tudo o que os seus clientes fazem. Uma internet em que a partilha está banida por defeito e onde os ISP seriam polícias e juízes privados do direito autoral, censores das suas próprias redes, delatores de pessoas a quem passariam a ser impostas penas mais pesadas (que podem chegar à prisão) por “males” causados à indústria.
O ACTA pretende também que as grandes farmacêuticas eliminem medicamentos genéricos antes de poderem chegar às pessoas que deles necessitam. E permitir que as grandes empresas utilizem as patentes para impedirem a utilização de determinadas sementes por agricultores a quem queiram, por exemplo, pressionar.
Ao contrário do silêncio generalizado da comunicação social relativamente a este assunto, a Rádio CasaViva não pode deixar de denunciar esta ameaça à liberdade de expressão e ao acesso à informação, que é também um roubo à humanidade, de onde se bebe o conhecimento para depois a excluir, em nome do direito à patenteação de tudo.
Em termos institucionais, existe uma petição, chamada “ACTA: a nova ameaça à net”, que podes assinar aqui e alguns conselhos para pressionares deputados europeus, que podes consultar aqui.
Mais informação: www.stopacta.info
Sintoniza radiocasaviva.blogspot.com e consulta a programação de uma rádio nada amiga.
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